Questão FC289827
Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos. Nessa si
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.
Nessa situação hipotética,
- Marcelo e Rodrigo poderão ser considerados agentes ativos de crime previsto no CDC.
- somente Marcelo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
- somente Rodrigo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
- não caberá, em relação à conduta descrita, ação penal subsidiária nem assistência.
- o CDC não considera crime a conduta apresentada, mas infração administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Marcelo e Rodrigo podem ser agentes ativos do crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O art. 74 tipifica como crime deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia, com pena de detenção e multa.
Marcelo, na condição de quem efetivamente deixa de entregar o documento, responde pela prática do fato como executor direto.
Rodrigo, gerente que orienta a conduta, enquadra‑se no art. 75: responde quem concorre para o crime e quem, na posição de gerente/administrador, permitir ou aprovar a conduta.
Não afasta a responsabilidade a alegação de cumprimento de ordem hierárquica quando esta é manifestamente ilegal; ambos responderão na medida de sua culpabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em