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Questão FC289828

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando I o agente os cometer sob a influência de álcool. II o ag

Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando

 

I o agente os cometer sob a influência de álcool.

 

II o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida não autorizada pela autoridade competente.

 

III o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.

 

IV o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas os itens II e IV estão certos.
  3. Apenas os itens III e IV estão certos.
  4. Apenas os itens I, II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a transação penal é cabível nos crimes de trânsito com pena até dois anos, exceto quando presentes restrições específicas previstas no Art. 291, §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Ali estão elencadas hipóteses que impedem a aplicação desse benefício: o agente estar sob influência de álcool ou substância psicoativa; participar, em via pública, de corrida não autorizada; ou transitar em velocidade que exceda em 50 km/h a máxima permitida para a via. Nesses casos, afasta‑se a aplicação do instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 (transação penal) por expressa previsão legal.

Decore: a exceção está no próprio CTB — presença dessas circunstâncias torna incabível a transação penal.

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