Questão FC289829
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.503/1997. I A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação pa
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.503/1997.
I A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar.
II Constitui crime, punido com reclusão, a participação, na direção de veículo automotor, na via pública, em corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, que gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.
III Em determinados crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa III está correta. O Código de Trânsito Brasileiro prevê possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para crimes de trânsito.
Concretamente, o Art. 312‑A determina que, quando o juiz optar pela substituição, a pena restritiva deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Entre as atividades autorizadas estão, explicita e taxativamente, o trabalho aos fins de semana em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
Assim, a redação legal confirma que a prestação de serviços nas equipes de resgate constitui modalidade prevista e legítima de pena restritiva aplicável aos crimes de trânsito referidos pelo CTB.
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