Questão FC289830
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor.
- O proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.
- É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool.
- Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
- É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao condutor que prestar pronto e integral socorro à vítima.
Trata‑se de norma que incentiva a assistência imediata, evitando a punição sumária do condutor que atua para salvar ou socorrer a pessoa lesionada.
Importante: a faculdade de não impor prisão ou fiança não gera impunidade automática; o condutor permanece sujeito à apuração administrativa, civil e penal, e poderá responder por eventuais crimes, conforme as demais provas e circunstancias do caso.
Em síntese: prestar pronto e integral socorro afasta, na hora do sinistro, a prisão em flagrante e a exigência de fiança, nos termos do art. 301 do CTB.
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