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Questão FC289831

Carlos sabia que Frederico era inabilitado para dirigir veículo automotor. Apesar disso, Carlos entregou a Frederico as chaves de seu carro para que este dirigisse o veículo até um

Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Carlos sabia que Frederico era inabilitado para dirigir veículo automotor. Apesar disso, Carlos entregou a Frederico as chaves de seu carro para que este dirigisse o veículo até um mercado próximo. No caminho, Frederico foi parado em uma blitz, momento em que os policiais constataram que ele não era habilitado.

 

Nessa situação, Carlos responderá

  1. pelo crime de tentativa de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, tendo em vista que tal conduta poderia ter resultado em situação de perigo concreto.
  2. pelo crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, na forma consumada, haja vista que o crime é de perigo abstrato.
  3. por nenhuma conduta, respondendo Frederico pela conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação.
  4. por nenhuma conduta, assim como Frederico.
  5. por nenhuma conduta, respondendo Frederico por perigo para a vida ou a saúde de outrem.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Carlos responde pelo crime previsto no art. 310 do CTB, que pune permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada. A conduta típica está presente: ele entregou as chaves sabendo da inabilitação de Frederico.


É exigido dolo, isto é, consciência e vontade de permitir a direção por alguém sem habilitação — elemento claramente verificado no caso.


Trata‑se de crime de perigo abstrato, consumado com a mera entrega/confiança, independentemente da ocorrência de dano ou de perigo concreto na condução.


Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 575 do STJ, que confirma a consumação independentemente de lesão ou risco concreto.


Portanto, Carlos responderá pelo crime em sua consumação, nos termos do dispositivo legal referido.

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