Questão FC289836
Com relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.
- Homicídio culposo quando praticado por motorista profissional justifica a substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda.
- A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza ofensa direta à liberdade de locomoção do paciente, sendo cabível habeas corpus.
- O crime de lesão corporal culposa absorve o de direção sem habilitação, por protegerem ambos o mesmo bem jurídico, e o último justificar a imperícia que ocasionou o primeiro.
- Alteração legislativa proibiu a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando ocorrer crime de homicídio culposo.
- O crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa são autônomos, não sendo o primeiro fase de preparação ou de execução para a prática do segundo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autônomos: os crimes previstos no art. 306 (embriaguez ao volante) e no art. 303 (lesão corporal culposa na direção) são delitos distintos, com finalidades e bens jurídicos próprios.
Enquanto a embriaguez tutela a segurança viária e pune a conduta de conduzir sob efeito de álcool/substância, a lesão corporal culposa protege a integridade física das vítimas. A mera ocorrência de embriaguez não configura, por si só, meio normal, fase de preparação ou execução do resultado lesivo.
Assim, não se aplica o princípio da consunção — que só cabe quando um crime é meio ou etapa necessária para outro. Na prática, ambas as condutas podem ser responsabilizadas cumulativamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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