Questão FC289840
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui c
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta em relação à transação penal: a norma prevê sua aplicação aos crimes de lesão corporal culposa previstos no CTB, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (art. 76), salvo a hipótese expressamente excluída quando o agente se encontra sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme previsão do art. 291, §1º, I, do CTB. Isso afasta a transação penal nos casos em que a embriaguez dependente está presente.
Quanto ao socorro à vítima, a regra busca incentivar a ajuda imediata: o art. 301 do CTB dispõe que, se o condutor prestar pronto e integral socorro, não haverá prisão em flagrante nem exigência de fiança. Trata‑se de proteção legal ao comportamento colaborativo do condutor.
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