Questão FC289841
Assinale a opção correta a respeito dos crimes de trânsito.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Assinale a opção correta a respeito dos crimes de trânsito.
- A condução de veículo automotor em via pública por motorista com a habilitação suspensa configurará crime apenas se a situação gerar perigo de dano.
- Para a constatação do crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a realização de prova por teste de bafômetro ou etilômetro.
- A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool dispensa a representação do ofendido.
- A suspensão da habilitação, aplicada cumulativamente na sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ter o mesmo prazo da pena de prisão.
- É causa de aumento de pena a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Trânsito estabelece exceção à regra da ação condicionada nos crimes de lesão culposa na direção de veículo automotor.
Em regra, lesão corporal culposa depende de representação do ofendido (art. 88 da Lei 9.099/95). Contudo, o CTB, em art. 291, §1º, inciso I (alterado pela Lei nº 11.705/2008), afasta essa condição quando o agente estava sob a influência de álcool ou substância psicoativa.
Na prática, isso significa que, se a lesão culposa ocorreu por condutor embriagado, há ação penal pública incondicionada: o Ministério Público pode promover a ação independentemente da vontade da vítima, ou seja, a representação do ofendido não é exigida.
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