Questão FC289842
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
- O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
- A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
- O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 309 do CTB tipifica dirigir sem permissão ou habilitação, e a jurisprudência do STF e do STJ o qualifica como crime de perigo concreto.
Isso significa que não basta a mera conduta de conduzir o veículo: é exigida a prova de que essa conduta efetivamente gerou perigo ao bem jurídico tutelado (a segurança no trânsito).
Na prática, o Ministério Público deve demonstrar elementos fáticos que evidenciem a criação do risco — por exemplo: manobras perigosas, velocidade incompatível, condições da via, depoimentos, perícia ou imagens que mostrem potencialidade lesiva.
Sem essa demonstração do perigo concreto, não há base suficiente para condenação pelo crime previsto no art. 309, sob pena de se transformar em punição meramente formal.
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