Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque está expressamente prevista na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). O art. 4º da lei autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.

Essa previsão permite ao juiz adotar providências imediatas visando a garantia do resultado útil da jurisdição, preservando direitos enquanto se aguarda a solução definitiva, sem violar a competência ou a natureza sumária dos juizados. Assim, concluímos que a possibilidade de cautelares nos JEF cíveis é legítima e normativa.