Questão FC290463
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados d
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Juizado Especial (inclusive o Federal) está legalmente vedado de processar certas espécies de ações, independentemente do valor da causa.
Em especial, as ações populares e o mandado de segurança não integram a competência dos Juizados Especiais: trata‑se de exceções expressas na legislação dos juizados, que excluem essas demandas da sua competência qualquer que seja o seu valor.
Assim, não basta que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos para que tais ações sejam conhecidas pelo Juizado Especial Federal; a vedação é material, não valorativa, cabendo sua tramitação na via adequada prevista em lei.
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