Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) afasta expressamente o instituto do reexame necessário no âmbito dos Juizados Federais, tornando desnecessária a confirmação pelo tribunal para que a sentença produza efeitos (vedação prevista no art. 13).

Além disso, a mesma lei veda qualquer prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público no procedimento dos Juizados Federais: não há tratamento processual especial quanto aos prazos ou à interposição de recursos em desfavor da Fazenda (previsão do art. 9º), salvo a exigência de citação para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias.

Assim, não existe reexame necessário nem prazos distintos para a Fazenda nos Juizados Especiais Federais.