Questão FC290465
Julgue o item subsecutivo, referente aos procedimentos especiais. Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriaçã
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsecutivo, referente aos procedimentos especiais.
Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa não exceda o valor de sessenta salários mínimos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral com as exceções previstas em lei.
A Lei nº 10.259/01 estabelece que os Juizados Especiais Federais cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas de até 60 salários mínimos.
Porém, o próprio texto legal, no §1º do art. 3º, lista matérias que não integram a competência do Juizado, mesmo quando o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos: entre elas estão ações de desapropriação, de divisão e demarcação de terra e execuções fiscais.
Portanto, afirmar que os Juizados Especiais Federais têm competência para essas matérias é incorreto, razão do julgamento ERRADO.
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