Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente. Será reduzida pela metade a pena aplicada ao delito de omissão de entrega do termo de garant

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada. O artigo 74 do CDC configura conduta de crime omissivo próprio (“deixar de entregar o termo de garantia…”), cuja consumação se dá pela simples omissão.

Em crimes omissivos próprios não cabe tentativa, pois não há início de execução susceptível de ser interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Assim, não se aplica qualquer redução por tentativa prevista no Direito Penal comum, nem o CDC prevê regra que reduza a pena “pela metade” para esse caso. A pena do art. 74 é a prevista: detenção de 1 a 6 meses ou multa, sem causa especial de diminuição por tentativa.