Questão FC290677
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente. Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possi
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o Código de Defesa do Consumidor não veda a aplicação de pena privativa de liberdade às infrações que estabelece.
O próprio diploma prevê, em diversos dispositivos, a modalidade de detenção como sanção possível — exemplo claro é o art. 74, que dispõe em certa hipótese: “Pena. Detenção de um a seis meses ou multa”.
Portanto, não é correto afirmar que só cabem multa ou penas restritivas de direitos: a lei prevê expressamente a detenção em algumas condutas previstas pelo CDC.
Em resumo: a exclusão da pena privativa de liberdade não é regra no CDC; tudo depende da previsão legal específica para cada infração.
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