Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente. O crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 70 do CDC tipifica como ilícito penal o ato de empregar peças ou componentes usados na reparação sem a autorização do consumidor. A norma pune a conduta em si, não exigindo prova de resultado material.

Trata‑se de um crime formal: a consumação opera‑se com a prática do comportamento proibido. Ou seja, independentemente de eventual dano efetivo ao produto ou à saúde do consumidor, o delito já está consumado quando se usa peça usada sem consentimento.

Essa configuração protege o direito à informação e à escolha do consumidor: a autorização é elemento determinante e sua ausência basta para a configuração do tipo penal.