Questão FC290679
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue o item subsequente.
Prestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor, componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, incorrerá em crime contra as relações de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor tipifica como ilícito penal a conduta do prestador que, ao reparar um produto (ex.: televisor), emprega peças ou componentes de reposição usados sem autorização do consumidor. Trata‑se de norma penal especial de proteção ao consumidor, voltada à confiança, segurança e informação adequadas sobre o serviço prestado.
Na prática, a configuração do crime exige: (i) emprego de peça usada na reparação; (ii) ausência de autorização do consumidor; e (iii) vínculo de prestação de serviço. Se houver consentimento válido do consumidor, a conduta não será criminosa. A pena prevista é privativa de liberdade e multa, conforme disciplina específica do CDC.
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