Questão FC290680
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerist
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo magistrado no momento de aplicação da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que são agravantes os crimes cometidos "em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade". Assim, praticar infração do CDC durante período de calamidade configura, por lei, uma circunstância agravante, justificando o julgamento como certo.
No plano da aplicação da pena, aplica-se o critério trifásico: primeiro fixa‑se a pena‑base; na segunda fase (a chamada fase normativa, prevista no art. 68 CP) consideram‑se agravantes e atenuantes para ajustar essa pena. Em termos simbólicos, a pena‑base \(P_b\) é deslocada para uma pena ajustada \(P_b'\) em razão das agravantes, aproximando‑a do máximo legal.
Portanto, o fato de o crime ocorrer em calamidade é circunstância que o magistrado deve valorizar para aumentar a pena dentro dos limites legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em