A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está certo porque o Código de Defesa do Consumidor tipifica a omissão de informação relevante sobre a natureza do produto no Art. 66 como infração penal, prevendo pena privativa de liberdade cumulada com multa quando há dolo.

Entretanto, o próprio dispositivo traz previsão específica para a hipótese de crime culposo: a pena é de detenção de um a seis meses ou multa. Isso significa que, na modalidade culposa, a sanção privativa de liberdade não é obrigatória; o juiz pode aplicar apenas a pena pecuniária.

Portanto, a afirmação de que, no caso de omissão culposa de informação relevante, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa é correta — a lei admite expressamente a aplicação exclusiva da multa na modalidade culposa.