Questão FC290682
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o comportamento descrito está tipificado no art. 67 do CDC: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Trata‑se de um crime de perigo abstrato e de mera conduta: não é necessário comprovar dano concreto ao consumidor; basta a aptidão da publicidade em induzir ao erro ou ofender normas de proteção. O elemento subjetivo abrange dolo direto e dolo eventual (expressões “sabe” e “deveria saber”).
Podem responder anunciante, agência e veículo, e a infração costuma ser tratada como de menor potencial ofensivo, permitindo instrumentos como a transação penal. O conceito de enganosa/abusiva remete ao art. 37 do CDC.
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