Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o item. Importador ou prestador

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o Código de Defesa do Consumidor veda toda publicidade que seja capaz de enganar ou explorar o consumidor. Promover propaganda com a finalidade de obter vantagem indevida caracteriza, em essência, propaganda enganosa ou propaganda abusiva, seja por informação falsa, seja por omissão.

Além da proibição geral (art. 37 do CDC e seus §§), o próprio CDC qualifica como ilícitos penais as condutas que atentam contra as relações de consumo: o artigo 61 remete aos tipos seguintes, e os arts. 67 e 68 tipificam e cominam pena para quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa/abusiva ou capaz de induzir comportamento prejudicial.

Complementarmente, a Lei nº 8.137/90 (art. 7º, VII) também criminaliza a indução do consumidor a erro por indicação ou afirmação falsa, inclusive por meio publicitário. Assim, o importador ou prestador que age com esse intuito comete crime contra o consumidor.