Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir. A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a omissão de avisos claros sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, tanto nas embalagens quanto na publicidade. Trata‑se de um crime formal: basta a conduta omissiva para a consumação, não exigindo a ocorrência de dano ao consumidor.

Além disso, a norma admite a punição na modalidade culposa, com pena diferenciada, o que significa que a responsabilização não exige sempre dolo. Em suma: omitir avisos ostensivos sobre riscos é ilícito penal segundo o CDC, consumado sem necessidade de resultado danoso e passível de sanção também em grau culposo.