Questão FC290685
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item. A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode se
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o art. 79 da Lei 8.078/90 (CDC) autoriza expressamente que o valor da fiança, nas infrações previstas no CDC, seja fixado pela autoridade entre \(100\) e \(200.000\) vezes o valor do BTN (ou índice equivalente), mas admite ajuste conforme a situação econômica do indiciado ou réu.
Se a situação econômica recomendar, a fiança pode ser reduzida — até a metade do seu valor mínimo — ou aumentada — pelo juiz, em até vinte vezes. Assim, a condição financeira do acusado é critério legítimo e previsto em lei para modular o montante da fiança, de modo análogo ao disposto no art. 325, §1º do CPP.
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