Questão FC290686
Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue.
Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) qualifica como infrações de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não excede 2 anos.
Assim, seguindo o disposto no art. 61 da Lei n. 9.099/95, os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) são, em sua vasta maioria, tipificados com penas máximas até 2 anos. Logo, enquadram‑se como delitos de menor potencial ofensivo e ficam sujeitos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.
Como consequência prática, esses crimes admitem transação penal e os demais benefícios/processos sumários previstos naquela lei, favorecendo soluções alternativas e céleres.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em