Questão FC290687
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Códi
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Considere que Maria tenha procedido ao recall e que tenha percebido que o dispositivo do cinto de segurança foi trocado por uma peça já usada, sem o seu consentimento. Nessa situação, a atitude do fornecedor está em conformidade com o CDC, pois, como o fornecedor fez a chamada para o recall, cabe a ele escolher o tipo de peça a ser utilizada na reparação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o fornecedor não pode, unilateralmente, substituir componente por peça usada no reparo decorrente de recall sem autorização do consumidor. Em termos práticos, o fornecedor tem o dever de garantir reparação segura e adequada.
O Código de Defesa do Consumidor impõe obrigação implícita de empregar componentes que sejam originais, novos ou que mantenham as especificações do fabricante, salvo se houver autorização expressa do consumidor.
Além disso, a utilização de peças usadas sem o consentimento do consumidor configura prática vedada e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e até penal. O consumidor pode recusar o serviço, exigir substituição por peças novas/originais, reparação adequada ou indenização, e denunciar o caso aos órgãos de defesa do consumidor.
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