Questão FC290688
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. É do credor o ônus d
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Código de Defesa do Consumidor, no art. 73, impõe ao fornecedor a obrigação de corrigir imediatamente informação inexata constante em cadastro, banco de dados ou registro. A regra protege a dignidade e a honra do consumidor frente a anotações indevidas.
O texto legal dispõe: "Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata", cuja prática configura crime punível com detenção ou multa.
Assim, o ônus da baixa/retificação recai sobre o credor, titular da informação nos serviços de proteção ao crédito; se ele não efetuar a correção quando tem notícia da inexatidão, responde penalmente e civilmente pela manutenção do registro.
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