Questão FC290689
Julgue o item seguinte, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de dete
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item seguinte, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a conduta descrita não está tipificada como crime no Código de Defesa do Consumidor, mas sim no Código Penal.
O delito encontra-se no art. 135‑A do Código Penal: exigir cheque‑caução, nota promissória ou qualquer garantia, ou o preenchimento prévio de formulários, como condição para atendimento médico‑hospitalar emergencial. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
O Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva e prevê medidas civis e administrativas, mas não a tipifica como crime. Portanto, a assertiva que vincula a sanção penal ao CDC está incorreta.
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