Questão FC290692
Ao final de uma festa, Godofredo e Antônio realizaram uma disputa automobilística com seus veículos, fazendo manobras arriscadas, em via pública, sem que tivessem autorização para
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ao final de uma festa, Godofredo e Antônio realizaram uma disputa automobilística com seus veículos, fazendo manobras arriscadas, em via pública, sem que tivessem autorização para tanto. Nessa contenda, houve colisão dos veículos, o que causou lesão corporal culposa de natureza grave em um transeunte.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Por se tratar de lesão corporal de natureza culposa, é vedada a instauração de inquérito policial para apurar as condutas de Godofredo e Antônio, bastando a realização dos exames médicos da vítima e o compromisso dos autores em comparecer a todos os atos necessários junto às autoridades policial e judiciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque trata-se de crime previsto no art. 308, §1º do CTB: participar de disputa automobilística não autorizada que resulte em lesão corporal de natureza grave.
Essa hipótese prevê pena de reclusão de \(3\) a \(6\) anos, logo não é crime de menor potencial ofensivo. A Lei 9.099/95 limita os juizados especiais criminais a penas máximas de até 2 anos.
Por ter pena superior a 2 anos, a competência não é do JECRIM e a investigação não pode ser dispensada. É obrigatória a instauração de inquérito policial para apurar autoria, materialidade e eventual circunstância qualificadora.
Portanto, não basta a realização de exames médicos e o compromisso dos autores; impõe‑se a investigação policial formal e demais providências penais.
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