Questão FC290697
Wellington, maior e capaz, sem habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, tomou emprestado de Sandro, também maior e capaz, seu veículo, para visitar a namorada em um
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Wellington, maior e capaz, sem habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, tomou emprestado de Sandro, também maior e capaz, seu veículo, para visitar a namorada em um bairro próximo àquele onde ambos residiam. Sandro, mesmo ciente da falta de habilitação de Wellington, emprestou o veículo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, à luz do Código de Trânsito Brasileiro.
Sandro responderá por crime de trânsito somente se a condução de Wellington causar perigo de dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A assertiva está incorreta porque condiciona o crime à ocorrência de perigo de dano, o que não procede.
O Código de Trânsito tipifica em art. 310 CTB o crime de permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada. Pela interpretação consolidada (cf. Súmula 575 do STJ), a conduta é crime independentemente de existir lesão ou perigo de dano concreto na condução.
Assim, Sandro responde penalmente pelo art. 310 mesmo que Wellington não cause qualquer perigo ou acidente. Além disso, há responsabilidade administrativa por parte de Sandro (art. 163) e infração por parte de Wellington (art. 162, I), esferas independentes.
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