Questão FC290699
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Simão praticou l
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Simão praticou lesão corporal culposa enquanto conduzia veículo automotor. Além de ter dirigido com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, o condutor apresentou carteira de habilitação vencida.
Assertiva: Nessa situação, segundo entendimento do STJ, Simão responderá pelos delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal na condução de veículo automotor, devendo incidir, ainda, a causa de aumento de pena, por ter conduzido veículo automotor com a carteira de habilitação vencida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura duas questões distintas: a tipicidade concorrente dos delitos e a possibilidade de majorante pela condição da habilitação.
Quanto aos crimes, o STJ entende que não há princípio da consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal na condução de veículo automotor, de modo que o agente pode responder por ambos cumulativamente.
Por outro lado, a aplicação de causa de aumento de pena em razão de habilitação vencida é indevida. As majorantes são taxativas e não se admite analogia in malam partem; dirigir com documento vencido configura irregularidade administrativa, não circunstância criminal legalmente prevista para agravar a pena. Portanto, não se impõe aumento por esse motivo.
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