Questão FC290701
Ana dirigia pela BR 101, na altura do distrito de Campos dos Goytacazes, a 60 km/h, quando resolveu ler uma mensagem no celular e, então, atropelou um homem de cinquenta e sete ano
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ana dirigia pela BR 101, na altura do distrito de Campos dos Goytacazes, a 60 km/h, quando resolveu ler uma mensagem no celular e, então, atropelou um homem de cinquenta e sete anos de idade. Apesar de Ana ter prestado total socorro, tendo inclusive chamado socorro especializado, a vítima teve diversas fraturas. Policiais rodoviários federais que faziam patrulhamento na região não prenderam Ana em flagrante, porém relataram em boletim de ocorrência circunstanciado de forma bastante minuciosa o ocorrido e as lesões sofridas pela vítima.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que segue.
Os policiais rodoviários federais agiram de forma correta ao não prenderem em flagrante Ana, pois se tratava de um crime de trânsito, no qual Ana prestou socorro à vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está Certa porque o Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) prevê tratamento diferenciado ao condutor envolvido em acidente que preste assistência à vítima. Segundo o Art. 301, ao condutor que der pronto e integral socorro não se imporá a prisão em flagrante nem será exigida fiança.
Na hipótese, Ana socorreu a vítima e chamou socorro especializado; assim, os policiais rodoviários federais agiram corretamente ao não efetuarem prisão imediata, registrando os fatos em boletim de ocorrência circunstanciado para subsidiar investigação.
Isso não afasta responsabilidade penal ou civil subsequente (ex.: lesões culposas no trânsito), nem impede apuração; afasta apenas a medida imediata de prisão prevista para quem não presta socorro.
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