Questão FC290705
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Após grave
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Após grave colisão de veículos, pessoas que transitavam pelo local — condutores de outros veículos e pedestres alheios ao evento — deixaram, sem justificativa, de prestar imediato socorro às vítimas.
Assertiva: Nessa situação, os terceiros não envolvidos no acidente não responderão pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O Art. 304 do CTB trata de omissão de socorro como crime próprio do condutor do veículo na ocasião do acidente, ou seja, exige-se que quem deixe de socorrer seja o motorista envolvido. Assim, terceiros que apenas transitavam no local não se enquadram nesse tipo penal.
Entretanto, tais terceiros podem responder pelo Art. 135 do CP, que pune a omissão de assistência a pessoa ferida ou em perigo, desde que possam prestar socorro sem risco pessoal. A pena é detenção ou multa, com aumento se resultar lesão grave ou morte.
Em resumo: não respondem pelo crime do CTB, mas podem ser responsabilizados pelo CP quando presentes os requisitos legais (capacidade de ajudar e ausência de risco pessoal).
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