Questão FC290708
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue o próximo item. Para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, é neces
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue o próximo item.
Para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, é necessária a demonstração do efetivo perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade do trânsito, não bastando, para tanto, a mera constatação de concentração de álcool por litro de sangue do condutor do veículo acima do limite legal permitido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO porque o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo a prova de um risco concreto ou de efetivo dano para a tutela penal se consumar.
Isso significa que a lei presume o perigo a partir de determinada conduta (conduzir veículo sob influência de álcool ou drogas), de modo que a simples constatação, mediante exame técnico (bafômetro, exame de sangue, etc.), de concentração acima do limite legal é suficiente para a tipicidade penal.
Em outras palavras, não é necessário demonstrar que houve quase-acidente, colisão ou qualquer resultado danoso: basta o comportamento proibido e a prova da embriaguez nos termos previstos em lei.
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