Questão FC290712
Com relação à atividade do motorista profissional, ao cometimento de infração de trânsito por condutor habilitado em país estrangeiro e ao crime de trânsito advindo da conduta de d
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação à atividade do motorista profissional, ao cometimento de infração de trânsito por condutor habilitado em país estrangeiro e ao crime de trânsito advindo da conduta de dirigir sob a influência de álcool, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito, por dirigir sob a influência de álcool, tendo sido punido com multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, foram-lhe impostas as medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Na oportunidade, a infração foi comprovada mediante a constatação, por agente da autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos da legislação pertinente. Ato contínuo, mediante a concordância do infrator, foi colhida amostra para a realização de exame de sangue que, ao seu final, apresentou resultado tipificador do cometimento de crime de trânsito.
Nessa situação hipotética, se Lauro for punido com detenção pela prática de crime de trânsito, tal punição elidirá tanto as punições quanto as medidas administrativas relacionadas à infração de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Elidir significa eliminar. A assertiva é errada porque supõe que a pena criminal (detenção) anularia as consequências administrativas da infração.
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente que a aplicação das penalidades administrativas não elide as punições penais decorrentes de crimes de trânsito (art. 256, §1º). Assim, mesmo havendo condenação criminal por dirigir sob influência de álcool, mantêm‑se a multa, a suspensão do direito de dirigir e as medidas administrativas (recolhimento do documento, retenção do veículo) impostas no âmbito administrativo.
Em suma: infração administrativa e crime de trânsito podem coexistir; a punição penal não suprime as consequências administrativas.
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