Questão FC290717
Com relação a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.o 9.503/1997 e alterações), julgue o item a seguir. Caso um cidadão esteja com sua cap
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.o 9.503/1997 e alterações), julgue o item a seguir.
Caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda assim, conduza veículo automotor, tal conduta caracterizará crime de trânsito se ocorrer em via pública, mas será atípica, se ocorrer fora de via pública, como um condomínio fechado, por exemplo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O item falha porque parte de regra hoje superada: o Código de Trânsito, até 2012, mencionava expressamente a expressão "na via pública", mas essa limitação foi suprimida pela Lei nº 12.760/2012.
Com a alteração, o tipo penal previsto no Art. 306 do CTB não exige mais local público para sua configuração; bastam a condução de veículo automotor e a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância.
Logo, a conduta descrita no enunciado será **típica** mesmo se ocorrer em local privado, como um condomínio fechado, não se reduzindo a mera infração administrativa ou ato atípico por razão de localização.
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