Questão FC290718
Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Considere que Paulo tenha sido condenado, pela
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Considere que Paulo tenha sido condenado, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena privativa de liberdade de quatro anos de detenção e à suspensão da habilitação para dirigir por igual período.
Nessa situação, Paulo poderá cumprir, ao mesmo tempo, as duas penas, ou seja, a privativa de liberdade em estabelecimento prisional e a restritiva de direito consistente na suspensão do direito de dirigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a legislação impede o início simultâneo da pena de suspensão da habilitação enquanto o condenado estiver preso. Conforme Art. 293, §2º, do CTB, "a penalidade de suspensão ... não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional".
Logo, Paulo não pode cumprir, ao mesmo tempo, a pena privativa de liberdade e a suspensão do direito de dirigir. A suspensão ficará suspensa (postergada) e só terá início quando cessar o recolhimento prisional; trata‑se, portanto, de uma execução sequencial e não concorrente das duas penas.
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