Questão FC290722
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente. É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida co
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente.
É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Código de Trânsito Brasileiro disciplina, em grande parte, infrações e crimes de caráter culposo (ex.: excesso de velocidade, colisão por desatenção). Quando o agente age com dolo — ou seja, utiliza intencionalmente o veículo para ferir ou matar — a conduta afasta a caracterização típica de "crime de trânsito" e enquadra-se nas figuras penais do Código Penal (homicídio, lesão corporal, etc.).
Assim, em regra: \(culpa \Rightarrow CTB\) e \(dolo \Rightarrow Código\ Penal\). Pode haver concurso de crimes, mas a tipicidade dolosa será apurada segundo o Direito Penal comum, não como mero crime de trânsito.
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