Questão FC290723
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente. Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente.
Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação se aperfeiçoam com a simples conduta, sem que se exija prova da efetiva probabilidade de dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde os dois tipos penais do CTB.
Art. 309 trata de um crime de perigo concreto: é necessário demonstrar que a condução sem habilitação ou com habilitação cassada “gerou perigo de dano”. Ou seja, exige prova de efetiva probabilidade de dano.
Art. 310, por sua vez, é um crime de perigo abstrato: quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada (ou nas hipóteses legais) responde independentemente da ocorrência de perigo concreto, por estar a situação fora de seu domínio. Súmula 575, STJ confirma essa independência.
Portanto, afirmar que ambos se aperfeiçoam com a simples conduta, sem exigir prova de perigo, é incorreto.
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