Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. Cláudia, penalmente responsável, ao diri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não se trata de concurso material entre crimes. Quando o homicídio culposo ocorre na direção de veículo automotor, o Código de Trânsito prevê norma especial: homicídio culposo na direção de veículo automotor com aplicação de causa de aumento se o condutor não possuir habilitação.

Logo, Cláudia responderá pelo referido homicídio culposo com aumento da pena, nos termos do art. 302, §1º, I, da Lei 9.503/1997, e não por dois crimes autônomos em concurso. A falta de habilitação constitui, ademais, infração de trânsito (art. 162), não gerando dupla punição criminal.

Em termos práticos, aplica‑se aumento de \( \frac{1}{3} \) a \( \frac{1}{2} \) sobre a pena-base prevista para o homicídio culposo na direção de veículo automotor.