Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item subsequente. No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o art. 296 do CTB prevê expressamente que, se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito, o juiz deverá aplicar a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Reincidência, aqui, significa ter sido definitivamente condenado por qualquer crime do CTB e, depois, cometer novo delito tipificado pelo mesmo Código. Não se trata de faculdade judicial; a norma impõe a medida como parte da sanção.

Além disso, a suspensão é aplicada sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis, ou seja, integra o conjunto de medidas punitivas junto com pena privativa de liberdade, multa ou outras previstas.

Em suma: a lei torna a suspensão obrigatória para réu reincidente em crime de trânsito, devendo o magistrado decretá‑la ao proferir a nova condenação.