Questão FC290727
A sociedade brasileira vem sofrendo com o crescente consumo de substâncias tóxicas, tais como os entorpecentes e o álcool etílico, que afetam a capacidade de discernimento e a habi
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A sociedade brasileira vem sofrendo com o crescente consumo de substâncias tóxicas, tais como os entorpecentes e o álcool etílico, que afetam a capacidade de discernimento e a habilidade psicomotora dos que estão sob seus efeitos. Para combater o crescente índice relativo ao número de mortes e de pessoas com sequelas decorrentes de acidentes relacionados ao uso dessas substâncias, o governo federal vem promulgando leis mais severas, especialmente visando os que dirigem veículos sob os efeitos dessas substâncias. Tendo como referência as informações apresentadas, julgue o item seguinte, referente a toxicologia forense.
De acordo com o atual Código Brasileiro de Trânsito, caso os reflexos de um condutor de veículo automotor estejam normais, mesmo que esse condutor tenha consumido bebida alcoólica, ele será considerado apto a dirigir se seus níveis alcoolêmicos estiverem abaixo de 0,6 g/dL.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Não importa que os reflexos pareçam normais: para fins de infração administrativa o Código de Trânsito considera suficiente a mera presença de álcool no organismo. O art. 165, combinado com o art. 276, prevê penalidades mesmo para qualquer concentração detectável — isto é, a expressão "qualquer concentração" significa que qualquer dose comprovada sujeita o condutor às sanções (multa, suspensão, retenção).
Por outro lado, o crime do art. 306 exige alteração da capacidade psicomotora ou níveis a partir de limites legais: sangue ≥ \(0{,}6\ \text{g/L}\) (6 decigramas por litro) ou ar alveolar ≥ \(0{,}3\ \text{mg/L}\). Note-se que a afirmativa ainda erra a unidade, citando \(0{,}6\ \text{g/dL}\), incorreta.
Portanto a afirmação é equivocada tanto quanto ao critério (reflexos) quanto à interpretação dos limites legais.
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