Questão FC309473
Tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.356/1980 – Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2017
Tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.356/1980 – Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.
- O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.
- O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.
- Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.
- O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
- O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque altera três elementos essenciais do regime legal do Conselho da Magistratura.
Segundo o texto legal, o mandato não é facultativo, mas sim obrigatório; sua duração é de dois anos e não três; e a reeleição é vedada, ou seja, não é permitida.
Em suma: a afirmação falha ao afirmar que o mandato é opcional, que dura três anos e que admite reeleição. O dispositivo legal (art. 37, §1º) estabelece o regime oposto, o que torna a alternativa incorreta.
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