Questão FC309474
Quais estão corretas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2017
Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.
I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.
II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.
III - Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é a correta porque reúne duas disposições previstas na disciplina do expediente forense.
A assertiva I refere-se à possibilidade de prorrogação do expediente de qualquer cartório ou ofício quando a necessidade do serviço assim o exigir, socorrida pela norma que permite ao magistrado estender o horário em face de exigência funcional.
A assertiva III trata do fechamento extraordinário do Foro por motivo de ordem pública: essa medida é admitida de forma excepcional, desde que o juiz justifique a necessidade perante a Corregedoria‑Geral da Justiça e assegure a restituição dos prazos às partes afetadas.
Em suma: ambas as medidas — extensão de expediente e fechamento excepcional com compensação de prazos — encontram respaldo normativo e justificam o gabarito.
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