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Questão FC309475

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2014

Considere as seguintes atividades.

 

I - Realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes.

 

II - Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais.

 

III - Apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos.

 

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Oficiais de Justiça têm, conforme o Art. 118 do Código de Organização Judiciária estadual, as atribuições descritas nos itens indicados na questão.

I – trata-se da função de realizar pessoalmente citações e demais diligências determinadas pelo juiz, garantindo a efetividade e a formalidade dos atos processuais.

II – inclui a competência de lavrar certidões e autos das diligências realizadas, bem como afixar e desafixar editais, documentando e tornando públicos os atos necessários.

III – abrange o dever de apregoar bens a serem arrematados e assinar os respectivos autos, participando do procedimento de execução/alienação judicial.

Portanto, os itens I, II e III integram o rol de incumbências dos Oficiais de Justiça, justificando a escolha da alternativa correta.

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