Questão FC309477
Quais incumbem aos Escrivães, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2014
Considere as seguintes atividades.
I - Chefiar, sem a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado.
II - Preparar, diariamente, o expediente do Juiz.
III - Fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar em quaisquer autos, livros e papéis do seu cartório.
Quais incumbem aos Escrivães, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item II — preparar, diariamente, o expediente do Juiz é atribuição típica dos Escrivães, prevista expressamente no Código de Organização Judiciária do Estado (art. 106, inciso 6).
Essa atividade consiste em organizar a pauta de trabalho do magistrado, reunir e ordenar autos e documentos para análise, elaborar a nota de expediente e demais comunicações internas necessárias ao andamento dos feitos.
Nas comarcas ou órgãos de publicação, a nota de expediente deve ser preparada para publicação e afixação, garantindo a publicidade e a regular tramitação processual. Em suma, é uma função de secretaria essencial ao funcionamento diário do juízo.
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