Questão FC309478
Quais estão corretas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2014
Considere a afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.
I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas.
II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.
III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três assertivas indicadas na Letra E estão em consonância com o Código de Organização Judiciária estadual.
I — O Art. 194 dispõe que, ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas, exigência de controle administrativo e de eventual comunicação.
II — O Art. 89, caput, estabelece que, em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, competindo-lhe presidir o ato do casamento civil.
III — O Art. 74, I atribui, privativamente, aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, a apreciação dos pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição, para constituição de título executivo judicial.
Portanto, todas as assertivas estão corretas — Letra E.
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