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Questão FC309479

Quais estão corretas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2013

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

 

I - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz Diretor do Foro; nas Comarcas do interior do Estado, tais funções serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.

 

II - As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro; na Comarca de Porto Alegre, haverá uma função gratificada de Depositário Judicial e uma função gratificada de Avaliador Judicial; nas demais Comarcas, haverá uma função gratificada de Depositário-Avaliador Judicial.

 

III - Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Depositário poderá ser exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a remuneração.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e III.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reune os itens II e III porque reproduzem a previsão legal do Art. 102 do Código de Organização Judiciária. Segundo o dispositivo, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial devem ser exercidas por servidor judicial designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro.

O §1º disciplina a estrutura: na Comarca de Porto Alegre existem funções separadas (depositário e avaliador) e, nas demais, a função é cumulativa de Depositário‑Avaliador.

O §2º autoriza, em casos excepcionais, que a função seja exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo juiz do feito, ao qual cabe também arbitrar a remuneração.

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