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Questão FC309480

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a afirmativa correta.

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2013

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a afirmativa correta.

  1. As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre públicas.
  2. As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre sigilosas.
  3. As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
  4. As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sigilosas, salvo se o governo determinar o contrário.
  5. As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo se o interesse da imprensa determinar o contrário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que as audiências e sessões de primeiro grau são, em regra, públicas, observando o princípio da publicidade que assegura transparência e controle social da atividade jurisdicional.

Art. 171 - As audiências e sessões dos Juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

Isso significa que a regra é a abertura dos atos processuais, permitindo acesso de partes e público, salvo exceções legalmente previstas ou quando o juiz, fundamentadamente, defere sigilo para proteger direitos (como intimidade, segurança de envolvidos ou efetividade do procedimento).

Na prática, o juiz deve sempre justificar a restrição de publicidade, preservando o equilíbrio entre transparência e proteção de bens jurídicos relevantes.

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