Questão FC309481
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, sa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
CETRO · 2012
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
- 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
- 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.
- 15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.
- 5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.
- 8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: cabe recurso ao Conselho da Magistratura no prazo de cinco dias.
Trata‑se de decisão originária do Corregedor‑Geral — isto é, processo que se iniciou na corregedoria — e, salvo disposição em contrário, a norma prevê esse prazo específico para a interposição do recurso.
O termo "a partir do conhecimento da decisão" significa que o prazo começa a correr quando o interessado efetivamente toma ciência da decisão (por intimação, publicação ou outro meio legal de comunicação), contados os cinco dias a partir dessa ciência.
Art. 45 – Das decisões originárias do Corregedor‑Geral... cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
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