Questão FC309482
Quais estão corretas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2011
Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.
I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.
II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.
III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três assertivas estão corretas segundo o Código de Organização Judiciária do RS. O Art. 173 determina que nenhum menor de dezoito anos poderá assistir à audiência ou sessão sem permissão do magistrado que a presidir, garantindo discricionariedade do juiz quanto à presença de menores.
O Art. 182 impõe que as pessoas presentes devem conservar-se descobertas e em silêncio, evitando comportamentos que perturbem a serenidade e o respeito à administração da justiça.
Nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, o juiz pode aplicar penas como advertência, chamamento nominal à ordem e expulsão; se a infração se agravar por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, poderá ordenar a prisão e a autuação para processamento. Portanto: Letra E.
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